Decisão · STF

STF Rcl 36546 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-03-13publicado em 2020-03-20

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Negativa de seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral. Aplicação correta dos paradigmas. Inviabilidade da revisitação de tese. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração das razões já apresentadas. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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