Decisão · STF

STF Rcl 36393 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-03-13publicado em 2020-03-20

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Litispendência. Configuração. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →