Decisão · STF

STF ARE 1231458 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-03-13publicado em 2020-03-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PERDA DA GRADUAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PENA ACESSÓRIA: SÚMULA N. 673 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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