Decisão · STF

STF HC 165447 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-03-13publicado em 2020-03-20

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993). 4. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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