STF Rcl 32477 AgR-AgR

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DO SEU PAGAMENTO. ALEGADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.729. TEMA 762. SEMELHANÇA ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO PELO TRIBUNAL A QUO E O CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415. TEMA 152. DISTINÇÃO ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE E O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE ESTRITA ADERÊNCIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PARADIGMA POSTERIOR À DECISÃO RECLAMADA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.