Decisão · STF

STF Rcl 29198 ED-AgR

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2020-03-06publicado em 2020-03-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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