Decisão · STF

STF RE 1240600 AgR-EDv

Rel. LUIZ FUXTribunal Plenojulgado em 2020-03-03publicado em 2020-03-12
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO PARADIGMA. SÚMULA 456/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
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