STJ HC 1007743
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus su bstitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o argumento de que o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2764288
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGOS DE LEI FEDERAL NÃ…
STJ HC 960214
Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do a…
STJ HC 988816
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do juízo. PROCESSO TRANSITADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO NESTE STJ. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto c…
STJ AREsp 2359053
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO ANTERIORMEN…