STJ HC 821216

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PLEITO DE REVISÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ALVARO ROSOLEM contra decisão monocrática em que não conheci de habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: PRELIMINAR inépcia da denúncia preenchimento dos requisitos legais preliminar afastada. PRESCRIÇÃO não decorrido o prazo prescricional pela pena in concreto fixada na sentença preliminar afastada. CONEXÃO indução de prevenção, mas não implicando em nulidade do feito preliminar afastada. ESTELIONATOS venda de veículos alienados, com compromisso de quitação de financiamento não cumpridos, causando prejuízo às vítimas materialidade e autoria comprovadas pela prova oral confissão do réu ratificada pelo depoimento das vítimas e testemunhas arroladas. PENA - base fixada no máximo legal para todos os estelionatos em razão do número de vítimas valores altos dos prejuízos sofridos por cada vítima e personalidade do agente, indicando ser criminoso habitual, especializado nesta espécie de crime autorizam a fixação uso de argumento não utilizado na r. sentença diferença entre fato processual e fato penal proibição, pelo princípio da correlatividade, de alteração no aspecto horizontal possibilidade de alteração no tocante à profundidade principio do tantum devolutum quantum apellatum restrito ao objeto da impugnação e não aos fundamentos utilizados restrição existente tão somente para o respeito ao princípio do non reformatio in pejus precedentes das Cortes Superiores reconhecida a atenuante de confissão, com redução na dosimetria na fração de 1/6 afastamento da continuidade, dada a habitualidade do réu provimento parcial ao apelo da defesa e provimento total do apelo da acusação. PRESCRIÇÃO RETROATIVA inocorrência. A parte agravante reitera os argumentos deduzidos no habeas corpus, pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos formulados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PLEITO DE REVISÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Agravo regimental desprovido.