STJ HC 999888

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO PAULO RIAN DOS SANTOS agrava da decisão de fls. 71-72, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, dada a inadequação da via eleita para o pleito. Para tanto, assere que " o acórdão recorrido, ao condenar o paciente Paulo Rian dos Santos, incorreu em evidente constrangimento ilegal, uma vez que a decisão foi fundamentada em provas insuficientes e em uma análise deficiente dos elementos constantes nos autos" (fl. 108). Destaca, ainda, que " a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Paulo Rian dos Santos baseou-se na alegação de que o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal. Contudo, tal fundamentação revela-se inadequada diante da flagrante ilegalidade que permeia o caso concreto, justificando plenamente a concessão do Habeas Corpus como instrumento de proteção aos direitos fundamentais do paciente" (fl. 80). Requer, assim, "a análise colegiada do mérito do Habeas Corpus, com o reconhecimento do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente Paulo Rian dos Santos, em razão da condenação baseada em provas insuficientes e da análise deficiente do conjunto probatório, determinando-se, por conseguinte, a sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal" (fl. 82). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.