STJ AREsp 2458265

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos e compensação por danos morais. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. RELATÓRIO Examina-se agravo interposto por RIVA INCORPORADORA S/A, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com devolução de valores pagos e compensação por danos morais, ajuizada por LEANDRA DOS SANTOS MOTA e OUTRO, em face da agravante. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido.