STJ REsp 2181617

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO APTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a condição de "mula" do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto)" (AgRg no HC n. 663.260/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 25/8/2021, grifei). 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que não constitui bis in idem a utilização do fundamento atinente à quantidade expressiva de droga apreendida para elevar a pena-base e, também, para estabelecer o regime prisional mais gravoso do que aquele que a quantidade de pena aplicada atrairia. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS DAVID GONZALES VALVERDE contra a decisão de e-STJ fls. 526/528, por meio da qual dei parcial provimento ao seu recurso especial, para reduzir a reprimenda a 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado em primeira instância à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, em decorrência da apreensão de quase 13kg (treze quilos) de MDA. Daí o recurso especial, no qual a defesa alegou, entre outros pontos, a contrariedade ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a desproporcionalidade na aplicação do art. 42 da mesma lei e a necessidade de uniformização da jurisprudência sobre a aplicação da causa de diminuição de pena para "mulas" do tráfico. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento parcial do recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 515): RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO DE QUASE 13 KG DE MDMA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. "MULA". FRAÇÃO DE 1/6. PARECER PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Neste agravo regimental, a defesa sustenta que a quantidade de entorpecentes teria sido usada para exasperar a pena-base, para modular a minorante e para agravar o regime inicial de cumprimento da pena, configurando bis in idem. Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado, para que a minorante seja aplicada na fração máxima ou, ao menos, em patamar não inferior a 1/2. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO APTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a condição de "mula" do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto)" (AgRg no HC n. 663.260/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 25/8/2021, grifei). 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que não constitui bis in idem a utilização do fundamento atinente à quantidade expressiva de droga apreendida para elevar a pena-base e, também, para estabelecer o regime prisional mais gravoso do que aquele que a quantidade de pena aplicada atrairia. 3. Agravo regimental desprovido.