STJ HC 759615

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PENA DE DETENÇÃO OU MULTA, FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a busca pessoal baseada na fundada suspeita decorrente de comportamento atípico do paciente, como o uso de roupas de inverno durante o verão para esconder ilícitos. 2. A aplicação da pena de detenção em detrimento da pena de multa é válida quando fundamentada, caso dos auto s. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN LUIZ CORREA contra decisão monocrática em que não conheci de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 129, CAPUT, 329, 330 E 331) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - ACUSADO FLAGRADO DURANTE A MADRUGADA, COM VESTES DE INVERNO EM PLENO VERÃO E NA COMPANHIA DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS - CONSTATADA A PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO DELITO DE FURTO - FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA - EIVA INEXISTENTE - MÉRITO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS - LESÃO CORPORAL, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA PRATICADOS DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO - MEDIDA CABÍVEL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA - PENA REFERENTE À LESÃO CORPORAL QUE SUBSISTE POR IMPOSIÇÃO LEGAL (CP, ART. 329, § 2 9 ) - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AFASTADO - DESACATO OCORRIDO EM MOMENTO CONSUMATIVO ANTERIOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - INVIABILIDADE DE SE APLICAR A PENA DE MULTA ISOLADA PARA O CRIME DE DESACATO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. " A parte agravante reitera os argumentos deduzidos no habeas corpus, pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos formulados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PENA DE DETENÇÃO OU MULTA, FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a busca pessoal baseada na fundada suspeita decorrente de comportamento atípico do paciente, como o uso de roupas de inverno durante o verão para esconder ilícitos. 2. A aplicação da pena de detenção em detrimento da pena de multa é válida quando fundamentada, caso dos auto s. 3. Agravo regimental desprovido.