STJ HC 997177

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente nesta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ROGERIO FILGUEIRA DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 141-142, em que a Presidência desta Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. A defesa reitera a alegação de que o regime semiaberto foi fixado sem amparo em fundamentação idônea e requer o estabelecimento do regime aberto. Afirma, ainda, que a matéria permite o conhecimento de ofício do writ, sobretudo porque "o julgamento do habeas corpus é o remédio ideal para este caso, tendo em vista a grande demora do julgamento de uma revisão criminal, que terá que analisar todo o caso novamente" (fl. 151). Requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à T urma julgadora. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 173-179 ). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente nesta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido.