STJ HC 1013796
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental. HABEAS CORPUS. Princípio da insignificância. Reincidência. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado a 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa, pelo delito descrito no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. 2. O agravante alega constrangimento ilegal pela não aplicação do princípio da…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 941271
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. IMPETRA ÇÃO CONCOMITANTE A AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIR…
STJ AREsp 2728106
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM R ECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
STJ AREsp 2670532
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DI…
STJ AREsp 2742365
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DA GENITORA DO ACUSADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ES…