STJ HC 942614

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a busca pessoal decorrente de suspeita fundada na iminente entrega de entorpecente a usuário. 2. A apresentação de documento falso fundamenta a suspeita policial da existência de mais ilícitos que o réu pretenda esconder, de forma que resta fundada a suspeita para a realização também da busca domiciliar. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regime ntal interposto pela VANILSON MAGALHAES PINTO contra decisão monocrática em que não conheci de habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 231. FRAÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Diante do argumento de que houve omissão quanto à alegação de nulidade absoluta das provas, porquanto a abordagem do réu teria ocorrido sem a presença de justa causa, embora reconheça a omissão no enfrentamento da matéria, melhor analisando o feito, observa-se que as provas foram legitimamente colhidas, tendo em vista a presença de usuário adquirindo drogas e a apresentação de documento falsificado, o que justifica o prosseguimento das buscas que culminaram com a apreensão das drogas. 2. Em observância ao comando da Súmula 231, o reconhecimento de atenuantes não conduz a pena para aquém do mínimo legal, na segunda fase do processo dismétrico. 3. Constatado que os réus não integravam organização criminosa e preenchem os demais requisitos, é possível a aplicação do benefício contido no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo possível, quanto ao índice do privilégio, a complementação da f u n d a m e n t a ç ã o e m s e d e d e e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o , especialmente tendo em vista a quantidade e variedade das drogas (maconha e ecstasy). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO." A parte agravante reitera os argumentos deduzidos no habeas corpus, pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos formulados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a busca pessoal decorrente de suspeita fundada na iminente entrega de entorpecente a usuário. 2. A apresentação de documento falso fundamenta a suspeita policial da existência de mais ilícitos que o réu pretenda esconder, de forma que resta fundada a suspeita para a realização também da busca domiciliar. 3. Agravo regimental desprovido.