STJ HC 1011601
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 10 anos e 9 meses de reclusão, além de multa. 2. A decisão monocrática considerou que o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, em situação onde…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.…
STJ HC 914195
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. 356,9G D…
STJ AREsp 2322947
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO DO AGRAVANTE. CONCLUSÃO DIVERSA. REEXAME DE PROVAS. CA…
STJ HC 884029
DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART.155, §3º, DO CÓDIGO PENAL). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. INEXISTÊNCIA DE AN…