STJ RHC 214593

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta por não descrever de forma clara e objetiva os fatos imputados ao agravante; (ii) estabelecer se há justa causa para a ação penal. III. Razões de decidir 3. A denúncia qualifica o acusado, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e contém a classificação jurídica da conduta, conforme determinado pelo artigo 41, caput, do CPP. 4. A decisão que recebeu a denúncia, que se encontra amparada por indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, está devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais e nos elementos apresentados nos autos, afastando os argumentos da defesa e justificando a continuidade da ação penal. 5. O habeas corpus não é instrumento adequado para o amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A denúncia que qualifica o acusado, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e contém a classificação jurídica da conduta, conforme determinado pelo artigo 41, caput, do CPP, é considerada apta. 2. É viável a tramitação da ação penal que se encontra amparada por indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. 3. O habeas corpus não é instrumento adequado para o amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 9.613/1998, art. 1º; CP, arts. 171, §3º, e 288. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 206035/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no RHC 201512/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no HC 936076/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joil Ferreira dos Santos contra decisão por mim proferida (fls. 1.319-1.333), por intermédio da qual foi negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 171, § 3º, e 288, caput, ambos do Código Penal, e no artigo 1º da Lei n. 9.613/1998. Interposto recurso ordinário em habeas corpus, sustentou que a denúncia é manifestamente inepta. Alegou que a acusação não apresentou lastro probatório mínimo, estando o feito carente de justa causa. Aduziu que não restou demonstrando o dolo específico de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal. Reclamou que a denúncia não estabeleceu adequadamente a correlação entre os fatos narrados e o tipo penal, impossibilitando o exercício pleno da defesa. Requereu, assim, o provimento do recurso, a fim de que fosse promovido o trancamento da ação penal, ou, subsidiariamente, que fosse declarada a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, determinando-se à autoridade coatora que proferisse nova decisão. Em decisão por mim proferida (fls. 1.319-1.333), foi negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Neste regimental (fls. 1.335-1.346), pugnou pelo provimento do agravo, para que seja reconhecida a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, determinando o trancamento da ação penal n. 0703997-57.2023.8.07.0006, no todo ou em parte, decotando-se o excesso acusatório, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por ausência de fundamentação. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta por não descrever de forma clara e objetiva os fatos imputados ao agravante; (ii) estabelecer se há justa causa para a ação penal. III. Razões de decidir 3. A denúncia qualifica o acusado, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e contém a classificação jurídica da conduta, conforme determinado pelo artigo 41, caput, do CPP. 4. A decisão que recebeu a denúncia, que se encontra amparada por indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, está devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais e nos elementos apresentados nos autos, afastando os argumentos da defesa e justificando a continuidade da ação penal. 5. O habeas corpus não é instrumento adequado para o amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A denúncia que qualifica o acusado, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e contém a classificação jurídica da conduta, conforme determinado pelo artigo 41, caput, do CPP, é considerada apta. 2. É viável a tramitação da ação penal que se encontra amparada por indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. 3. O habeas corpus não é instrumento adequado para o amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 9.613/1998, art. 1º; CP, arts. 171, §3º, e 288. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 206035/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no RHC 201512/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no HC 936076/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024.