STJ HC 970565

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NEGATIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que " a utilização de monitoramento eletrônico visa fiscalizar o cumprimento da pena em regime aberto na própria residência, sendo uma medida que não se afigura mais penosa do que o cumprimento em casa de albergado" (AgRg no HC n. 952.750/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) 2. Considerando que o Juízo de primeiro grau salientou que a defesa não declinou motivo suficiente para ensejar a retirada do equipamento, a sua manutenção é medida que se impõe. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JULIO CEZAR DE FREITAS SOUZA contra a decisão de e-STJ fls. 323/327, por meio da qual deneguei o presente habeas corpus. Depreende-se dos autos que foi negado provimento ao recurso no qual buscava a defesa o afastamento da medida de monitoramento eletrônico imposta ao paciente (e-STJ fl. 17): EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVANTE POSSUI UM PROCESSO EM EXECUÇÃO PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO - RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU PEDIDO DE AFASTAMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CUMPRIMENTO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, EM REGIME ABERTO - DESPROVIMENTO - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR CONCEDIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA INDIRETA DO CUMPRIMENTO DA PENA EM MEIO ABERTO - ART. 146-B DA LEP - DEFESA NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O AGRAVANTE ESTARIA INSERIDO EM ALGUMA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICARIA A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DE QUE O AGRAVANTE NECESSITA TRABALHAR NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O CONTROLE ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA QUE ELE NÃO SERÁ IMPEDIDO DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS EM SOCIEDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Neste writ, reitera a defesa o pedido formulado perante o Tribunal de origem. Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls. 285/286) e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 296/313), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 317/320). Às e-STJ fls. 323/327, deneguei a ordem. Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa repisa as teses iniciais acerca da desnecessidade do monitoramento eletrônico no caso concreto, destacando que o regime aberto imposto ao apenado está pautado na autodisciplina e senso de responsabilidade. Requer, assim, a reconsideração da decisão. É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NEGATIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que " a utilização de monitoramento eletrônico visa fiscalizar o cumprimento da pena em regime aberto na própria residência, sendo uma medida que não se afigura mais penosa do que o cumprimento em casa de albergado" (AgRg no HC n. 952.750/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) 2. Considerando que o Juízo de primeiro grau salientou que a defesa não declinou motivo suficiente para ensejar a retirada do equipamento, a sua manutenção é medida que se impõe. 3. Agravo regimental desprovido.