STJ HC 1006178

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO RAISSA ALVES LEME agrava da decisão de fls. 212-213, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, dada a inadequação da via eleita para o pleito. Para tanto, assere que " n ão houve qualquer enfrentamento dos fundamentos centrais expostos na impetração, tampouco apreciação da documentação que revela, de forma objetiva, a nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Tal omissão afronta diretamente o art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, na medida em que a decisão não apresenta motivação concreta, não aprecia os argumentos capazes de infirmar sua conclusão e não indica distinção ou superação dos precedentes citados pela defesa" (fl. 219). Requer, assim, " o conhecimento e provimento do presente agravo regimental, reformando-se a decisão ora recorrida, para então conceder a ordem de habeas corpus declarando nulos o julgamento da apelação e o trânsito em julgado, o que restabelecerá o direito de sustentação oral por parte do impetrante e/ou a intimação/prazo para a interposição dos recursos cabíveis" (fl. 221). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.