STJ HC 837575

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL POR GUARDA MUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA. TENTATIVA DE FUGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tentativa de fuga do agravante, ao avistar a guarnição policial, configura fundada suspeita, autorizando a busca pessoal, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ. 2. A busca pessoal foi realizada com base em elementos objetivos e concretos, não havendo ilegalidade na atuação dos guardas municipais. 3. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A tentativa de fuga ao avistar guarnição policial configura fundada suspeita, autorizando busca pessoal. 2. Guardas municipais podem realizar busca pessoal em situações de flagrante delito, desde que haja fundada suspeita." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 301; e CPP, art. 157. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.977.119/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16.08.2022; e STJ, HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18.04.2024. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de UERLON SOUZA SANTOS contra decisão em que deneguei a ordem e que foi assim relatada: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de UERLON SOUZA SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1500169-54.2023.8.26.0535). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, por ter sido flagrado em posse de 96g (noventa e seis gramas) de cocaína, 4g (quatro gramas) de crack e 105g (cento e cinco gramas) de maconha (e-STJ fl. 123). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (e-STJ fls. 234/240). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa ser ilegal a busca pessoal realizada por guarda municipal (e-STJ fl. 5). Diante dessas considerações, pede a absolvição do paciente (e-STJ fl. 10). Não houve pedido liminar. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 268/275). É o relatório. No presente agravo, repisa a parte a alegação de nulidade da busca pessoal (e-STJ fl. 302). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 309). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL POR GUARDA MUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA. TENTATIVA DE FUGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tentativa de fuga do agravante, ao avistar a guarnição policial, configura fundada suspeita, autorizando a busca pessoal, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ. 2. A busca pessoal foi realizada com base em elementos objetivos e concretos, não havendo ilegalidade na atuação dos guardas municipais. 3. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A tentativa de fuga ao avistar guarnição policial configura fundada suspeita, autorizando busca pessoal. 2. Guardas municipais podem realizar busca pessoal em situações de flagrante delito, desde que haja fundada suspeita." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 301; e CPP, art. 157. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.977.119/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16.08.2022; e STJ, HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18.04.2024.