STJ REsp 2013971

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial com fulcro na Súmula n. 126/STJ. 2. O agravante alega que a ofensa à Constituição Federal seria reflexa e, por isso, incabível o recurso extraordinário. Pleiteia o conhecimento do recurso e o reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se incide no caso a Súmula n. 126/STJ. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido está amparado em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, e a parte não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula n. 126/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: O recurso especial não pode ser conhecido quando a controvérsia é dirimida com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional e parte não interpõe simultaneamente o recurso extraordinário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.581.846/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.681.334/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024; AgRg no REsp n. 2.137.555/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.120.434/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no interposto por WANDO FRANCISCO JUNIO MACHADO contra a decisão ( fls. 353/358) que não conheceu do recurso especial. Em síntese, aduz que a Súmula n. 126/STJ não incidiria no caso, pois a violação da norma constitucional seria meramente reflexa e a controvérsia do recurso seria sobre o art. 157 do CPP. Sustenta que não haveria ofensa direta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal nem necessidade de análise do dispositivo constitucional. Reitera a tese de ilicitude das provas. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado para que seja reconhecida a violação do domicílio. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial com fulcro na Súmula n. 126/STJ. 2. O agravante alega que a ofensa à Constituição Federal seria reflexa e, por isso, incabível o recurso extraordinário. Pleiteia o conhecimento do recurso e o reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se incide no caso a Súmula n. 126/STJ. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido está amparado em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, e a parte não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula n. 126/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: O recurso especial não pode ser conhecido quando a controvérsia é dirimida com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional e parte não interpõe simultaneamente o recurso extraordinário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.581.846/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.681.334/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024; AgRg no REsp n. 2.137.555/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.120.434/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024.