STJ REsp 2207058

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS contra a decisão de e-STJ fls. 372/374, por meio da qual dei provimento ao recurso interposto pelo agravado para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 364/369, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por Graziel de Franca, contra ato praticado pela Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo os termos da sentença condenatória, conforme acórdão assim ementado (fls. 317): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTADA. SUFICIÊNCIAS DAS PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS PELA VÍTIMA, ALÉM DE CONFIRMAREM OS HEMATOMAS EM SEU ROSTO, TAMBÉM COMPROVADOS NOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AGRESSÃO INJUSTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATE- NUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. REJEITADO. JUIZ QUE NÃO SE UTILIZOU DA CONFISSÃO COMO FUNDA- MENTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No presente recurso, a defesa requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria. Contrarrazões às fls. 342/345. Admitido o recurso às fls. 347/348, vieram os autos para parecer. Neste agravo regimental, o agravante alega que "a "confissão qualificada" sequer pode considerada efetivamente confissão espontânea porque não se alinha aos objetivos de contribuir para a verdade dos fatos, mas sim, de o investigado/réu apresentar uma tese de defesa. Em casos tais, o investigado/réu apresenta circunstâncias (exculpantes) que, em casos como o presente, não são reconhecidas pelo juízo" (e-STJ fl. 382). Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido.