Decisão · STF

STF RMS 36651 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-03-03publicado em 2020-03-12

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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