Decisão · STF

STF ARE 1197808 AgR-segundo

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-03-03publicado em 2020-04-22

PROCESSUAL

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Eleitoral. 3. Eleições 2018. Inelegibilidade declarada a despeito da constatação de ato de improbidade administrativa. Inelegibilidade afastada. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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