Decisão · STF

STF ADI 4445 ED

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2020-03-03publicado em 2020-03-20

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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