STF ADI 4539 ED
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual sobre serviços de…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF AI 753090 AgR
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
STF 284.
1. Inviável a admissibilidade de agravo regimental
cujas razõe…
STF AI 748889 AgR
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE
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1. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se
pela inexist…
STF AI 659607 AgR
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS STF 282, 356 E 284. AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO AT…
STF AI 448255 AgR-ED
TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Os embargos de declaração não
constituem…