Decisão · STF

STF RE 1240005 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2020-03-03publicado em 2020-03-16

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CURSOS DE CAPACITAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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