Decisão · STF

STF HC 176779 AgR-ED

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-03-03publicado em 2020-03-12

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.