STF Rcl 37010 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRISÃO DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127/DF. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO: RECLAMANTE INICIALMENTE BENEFICIADO COM PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE PARA LOCAL ADEQUADO À CONDIÇÃO DE ADVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.