STF ADI 1485
GERALCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ATUAÇÃO REMUNERADA EM CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DE EMPRESAS ESTATAIS. CONSTITUCIONALIDADE.
1. A autorização dada pela Lei 9.292/1996 para que servidores públicos participem de conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como entidades sob controle direto ou indireto da…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 151
Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por
extravio ou perda de carga transportada por navio.
STF Súmula 148
É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e
Obras Públicas.
STF Súmula 143
Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na
exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro
Estado.
STF Súmula 142
Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto
de importação.