STF ADI 4262
GERALAção direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar 497/2009 do Estado de Rondônia. Criação de cargo de assessor jurídico junto a Secretaria de Estado. 3. A assessoria jurídica aos órgãos do Poder Executivo deve ser prestada exclusivamente por…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 205
Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.
STF Súmula 203
Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário
mínimo.
STF Súmula 202
Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo
de serviço na função, e não no emprêgo.
STF Súmula 200
Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na
indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias
proporcionais.