Decisão · STF

STF ARE 1247426 AgR

Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2020-02-21publicado em 2020-04-27
CIVIL
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Sociedade de economia mista. Sucessão entre empregadores. Dispensa imotivada. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
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