Decisão · STF

STF RE 1239341 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-02-21publicado em 2020-03-18

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Competência da Justiça do Trabalho. Descontos previdenciários. 4. RE 586.453/SE. Tema 190 da sistemática da repercussão geral. Matéria diversa. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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