Decisão · STF

STF HC 173866 AgR

Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2020-02-21publicado em 2020-03-17

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional da Primeira Turma desta Corte. Não cabimento. Aplicação do enunciado da Súmula nº 606/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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