STF ARE 823161 AgR-ED-EDv
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE NOTÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 e 331 DO RISTF. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.