STJ HC 775819

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA POR ATUAÇÃO IRREGULAR DE GUARDA MUNICIPAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 648 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravante requer a reforma da decisão monocrática, sob o argumento de que a sentença condenatória que mantém os mesmos fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada não prejudica a análise da impetração. 2. Impetração que não trata dos fundamentos da prisão preventiva, mas sim da ilicitude da prova por atuação de guarda municipal e consequente pedido de trancamento da ação penal. 3. Superveniência de sentença condenatória. Incidência do enunciado da súmula nº 648 do STJ: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática do Em. Ministro João Batista Moreira, que julgou prejudicado o habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória (e-STJ fls. 105-106). Os Agravantes requerem a retratação ou a reforma da decisão para que seja reconhecida a "ilegalidade do acórdão" que manteve o decreto de prisão preventiva, uma vez que a superveniência de sentença condenatória, quando mantidos os mesmos fundamentos, não prejudicam a impetração (e-STJ fls. 113-120). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do agravo, pois, em habeas corpus que requer trancamento da ação penal, a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido (e-STJ fls. 128-131). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA POR ATUAÇÃO IRREGULAR DE GUARDA MUNICIPAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 648 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravante requer a reforma da decisão monocrática, sob o argumento de que a sentença condenatória que mantém os mesmos fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada não prejudica a análise da impetração. 2. Impetração que não trata dos fundamentos da prisão preventiva, mas sim da ilicitude da prova por atuação de guarda municipal e consequente pedido de trancamento da ação penal. 3. Superveniência de sentença condenatória. Incidência do enunciado da súmula nº 648 do STJ: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". 4. Agravo regimental não provido.