Decisão · STF

STF RE 1222206 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2020-02-21publicado em 2020-03-12

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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