STF RHC 172124 AgR

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. FATOS E PROVAS. 1. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar que o acionante não preencheu todos os requisitos previstos no Decreto Presidencial 9.246/97, necessários à obtenção do benefício da comutação de penas. 2. E ainda: o acolhimento da pretensão defensiva no sentido de que o paciente preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício passa, necessariamente, pelo revolvimento de matéria fática, o que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. Nessa linha, vejam-se o RHC 171.931, Rel. Min. Ricardo Lewandowski e o HC 155.013, Relª. Minª. Rosa Weber. 3. Agravo regimental desprovido.