STF Rcl 36388 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão transitada em julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 734 desta Corte. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não provido.