Decisão · STF

STF HC 179986 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-02-21publicado em 2020-03-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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