STF ARE 1063203 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DO EXECUTIVO. PENSIONISTA. TEMA 983 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.052.570-RG/PR (Tema 983 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.