Decisão · STF

STF HC 168532 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-02-21publicado em 2020-03-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NO PERCENTUAL MÍNIMO DE UM SEXTO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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