STF HC 170434

HABEAS CORPUS – FATOS E PROVAS – EXAME – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de fatos e provas. PENA – LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO – RESTRITIVAS DE DIREITOS. A substituição, por restritivas de direitos, de sanção privativa de liberdade superior a 1 ano, presente o artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, situa-se no âmbito do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.