STF HC 141878

HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do título condenatório. TELECOMUNICAÇÕES – ATIVIDADE CLANDESTINA – EMISSORA – BAIXA FREQUÊNCIA – TIPICIDADE. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência repercute na fixação da pena-base – consequências do crime – e não na tipicidade.