Decisão · STF

STF MS 36677 AgR

Rel. EDSON FACHINTribunal Plenojulgado em 2020-02-14publicado em 2020-03-09
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 317, § 1º, DO RISTF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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