Decisão · STF

STF ARE 1159678 AgR-segundo

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2020-02-14publicado em 2020-02-28

CIVIL

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. LOCAÇÃO DE MODEM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O ICMS não incide sobre as atividades preparatórias ao serviço de comunicação, tais como a locação de modem. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

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