Decisão · STF

STF Rcl 37990 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-02-14publicado em 2020-02-28

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA INADMITIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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