Decisão · STF

STF RE 1239566 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-02-14publicado em 2020-02-28

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. TEMA 253 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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