Decisão · STF

STF RE 1227486 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-02-14publicado em 2020-02-28

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. INFORMAÇÕES REFERENTES A TERCEIROS. IMPETRAÇÃO PELO SINDICATO: ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL NEGA PROVIMENTAL.

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